Força, fé e trabalho
Projetos de lei
Conheça nossas leis sancionadas
Lei 3.148/13
Semana Sócio Cultural Evangélica
Instituindo no âmbito do Município de Angra dos Reis, a Semana Sócio Cultural Evangélica, a ser comemorada no mês de Outubro.
Lei 3.216/14
Educação Antidrogas nas Escolas
Institui o Programa Educação Antidrogas nas Escolas da Rede Pública de Ensino Municipal; Cria o Selo Escola sem Drogas e dá outras providências.
Lei 3.256/14
Combate ao abuso sexual
Fica instituída a Semana do combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes pelo poder Executivo Municipal.
Lei 3.297/14
Combate a pedofilia e exploração sexual
Dispõe sobre a inclusão de informações sobre prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual de menores e trabalho infantil no site da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
Lei 3.384/15
Dia da Mulher Negra no Município
Fica instituído, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o dia 25 de julho como o Dia Municipal da Mulher Negra.
O Poder Executivo Municipal poderá desenvolver ações envolvendo ampla divulgação pela valorização da mulher negra e realização de atividades como debates e seminários acerca do enfrentamento à discriminação racial e à violência contra a mulher negra bem como para a população geral.
Lei 3.401/15
Políticas municipais de educação no trânsito
Dispões sobre aspectos da políticas municipais de educação no trânsito especialmente por meio de aulas teóricas e de praticas simulada nas escolas integrantes da rede Pública Municipal, e dá outras providências
Lei 3.406/15
Dia Municipal de Conscientização Da Luta Da Pessoa Com Deficiência
Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município de Angra dos Reis o Dia Municipal de Conscientização Da Luta Da Pessoa Com Deficiência.
Lei 3.431/15
Ativismo pelo fim da violência contra a Mulher
Institui os 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência contra a Mulher e o Dia de Luta e Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Lei 3.462/16
Semana Municipal dos Povos Índigenas
Dispõe sobre a Instituição da Semana Municipal dos Povos Indígenas, a ser realizada anualmente, no âmbito do Município Angra dos Reis, na semana em que estiver inserido o dia 19 de abril
Lei 3.478/16
Semana Municipal de Combate a Depressão Pós-Parto
Institui no âmbito do Município de Angra dos Reis a Semana de prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, e ainda dispõe sobre as diretrizes da conscientização quanto à prevenção, diagnóstico e do próprio tratamento depressão pós-parto na rede pública de saúde do Município de Angra dos Reis, e dá outras providências
Lei 3.483/16
Criação de vagas de estacionamento exclusivo para Veículos de Transporte Escolar
Fica o Município obrigado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas de ensino fundamental e médio, públicas e particulares na cidade de Angra dos Reis.
Lei 3.546/16
Dia Municipal da Consciência Indígena
Instituindo o Dia Municipal da Consciência Indígena na cidade de Angra dos Reis.
Lei 3.591/16
Kit de Higiene Bucal nas Escolas Municipais
Fica o Poder Executivo autorizado, como forma de ampliar as políticas sociais no Município de Angra dos Reis, inserir e fornecer aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino 01(um) Kit de Higiene Bucal no início de cada trimestre letivo. Parágrafo Único – O kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01(uma) escova de dente, 01(um) fio dental e 01(um) creme dental com flúor.
Lei 3.605/16
Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
O Poder Executivo Municipal deverá implantar o Banco de Emprego para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Município de Angra dos Reis.
Parágrafo único: Para fins de aplicação dessa lei, fica entendido o conceito de Violência Doméstica e Familiar, conforme o disposto no artigo 7º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
Lei 3.606/16
Coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde.
O Poder Executivo realizará semestralmente a coleta de amostras para análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no âmbito do Município de Angra dos Reis.
Lei 3.661/17
Programa Bolsa-Atleta Municipal
Fica instituído no Município de Angra dos Reis o Programa Bolsa-Atleta Municipal com o objetivo de:
I - valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto rendimento;
II - incentivar jovens valores;
III - desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentiva técnica e materiais.
Lei 3.667/17
Consultas e exames para pessoas com mais de 60 anos
As consultas e exames médicos para pessoas com mais de 60 anos, deverão ser obrigatoriamente marcados no prazo máximo de seis dias em toda rede de saúde municipal.
Lei 3.670/17
Programa Municipal de Assistência Portadora de Microcefalia
Criando junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Assistência Portadora de Microcefalia a ser implantado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) de Angra dos Reis.
Lei 3.671/17
Dia Municipal de Combate ao Câncer de Mama
Fica instituído, o “ Dia Municipal de Combate ao Câncer de Mama, no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis, no dia 19 de Outubro, bem como em todo mês de outubro a divulgação da campanha de prevenção.
Lei 3.672/17
Dia Municipal de combate ao Câncer infantil
Fica instituido, "Dia Municipal de combate ao câncer infantil", no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis, que será celebrado anualmente posterior no sábado posterior ao dia 23 de novembro , ou neste, sempre que coincidir com sábado.
Lei 3.674/17
Obrigação de fixação da frase “DESRESPEITAR, NEGLICENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”
DISPÕE sobre a obrigação de fixação da frase “DESRESPEITAR, NEGLICENCIAR OU PREJUDICAR IDOSO É CRIME”, nos ônibus, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e bancos
Lei 3.682/17
Dispões sobre a construção ou ampliação de Plataformas-Bus
Fica estabelecida a obrigatoriedade de construção de plataformas – Bus em ruas, praças, e rodovias que atravessam o Município de Angra dos Reis
As Plataformas - Bus simples serão utilizados em locais onde o fluxo de passageiros é pequeno, e terão como medida 14,00m de comprimento X 1,40 m de largura X 0,30 m de altura.
Lei 3.712/17
Programa de Capacitação de Servidores para Prestação de Primeiros Socorros
Fica criado o Programa de Capacitação de Servidores para Prestação de Primeiros Socorros nas Creches e Escolas da Rede Municipal Pública de Ensino da Cidade de Angra dos Reis.
Lei 3.750/18
Criação do Centro de Referência em Saúde da Mulher
Fica criado o Centro de Referência em Saúde da Mulher, a ser instalado no Município de Angra dos Reis, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.
Lei 3.793/18
Obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária do município
Fica determinado que todas as agências bancárias do município de Angra dos Reis tenham no mínimo, uma cadeira de rodas, destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias.
Lei 3.769/18
Obrigatoriedade de Supermercados e similares, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência
Ficam os supermercados e similares, localizados no Município de Angra dos Reis, obrigados a destinarem 5 % (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compras dos respectivos estabelecimentos, adaptados às pessoas com deciência
Lei 3.875/19
Campanha Setembro Amarelo
Dispõe sobre a Instituição da Campanha “Setembro Amarelo” Semana de Esclarecimento e Combate ao Suicídio,no Município de Angra dos Reis e dá outras providências
Lei 3.919/20
Dia do Capelão
Esta homenagem far-se-á anualmente, sempre no dia 23 de Outubro.
No dia do Capelão, os entes públicos, por seus órgãos competentes promoverão reuniões religiosas, Palestras, Seminários e atividades comemorativas da data, que deverão ser extensivas ao público em geral.
Lei 0005/16
Verdadeiro sucesso
Fica instituido o título Princesa Anastácia como Honraria as mulheres negras que se destacam no Município, mostrem probidade, ética, caráter em suas funções e na luta pela classe das mulheres, do país como um todo.
A honraria deverá ser concedida a Mulher que tenha ao longo de sua trajetória o objetivo de garantir os direitos à mulher negra.